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Usar zonas comuns do prédio para produzir energia? Já vai ser possível.

Os condomínios estão em vias de poder começar a produzir energia, destinada ao consumo partilhado por vizinhos ou outras comunidades, mas também para vender à rede. O Governo está a rever a legislação para o auto-consumo de energia e o objetivo do Ministério do Ambiente e da Transição Energética passa por introduzir medidas específicas para a geração por parte dos condomínios.

Na prática, as alterações em curso vão permitir aos condomínios produzir energia em zonas comuns do prédio. A legislação em vigor não prevê a auto-produção coletiva e partilhada. Ou seja, é possível que um ou mais moradores de um determinado prédio adiram ao regime de auto-consumo através da colocação dos painéis solares nas varandas, por exemplo, mas não se permitem sistemas em zonas comuns para consumo partilhado.

Questionado pelo Negócios sobre o ponto de situação deste processo, e o que está a ser revisto em concreto, fonte oficial do do gabinete de Matos Fernandes esclareceu que “se encontra atualmente a decorrer o processo de revisão legislativa do Decreto-Lei 153/2014″.

Quais as mudanças previstas?

“O diploma passa a contemplar apenas consumo próprio, sendo introduzidos os conceitos de auto-consumo coletivo e em comunidades”. Isto porque as Unidades de Pequena Produção (UPP) – que se destinam apenas para venda exclusiva à rede – passam a ser integradas noutro diploma (n.º 172/2006) relativo ao funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN). O objetivo é “clarificar os dois regimes”, segundo a mesma fonte.

De acordo com os últimos dados cedidos ao Negócios pelo Governo, existem 5.867 instalações com produção para auto-consumo com pelo menos seis painéis, “considerando apenas as Unidades de Produção para Auto-consumo (UPAC) e uma potência média de 250W por painel”, destacou o Ministério do Ambiente. Deste universo “existem 1.962 auto-consumidores que têm injeção de excedente na rede”, acrescentou o gabinete do ministro Matos Fernandes e do secretário de Estado da Energia, João Galamba.

Vender energia à rede

Apesar de a revisão em curso continuar a privilegiar o autoconsumo, a opção de venda da produção excedentária à rede mantém-se, segundo garantiu o Governo ao jornal. Para tal, é necessário haver um ponto de ligação à rede o que requer autorização prévia da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e representa um custo acrescido.

Além disso, caso a instalação tenha uma potência instalada superior a 1.500 Watts – o que no caso dos condomínios deverá acontecer – também requer uma licença por parte da DGEG.

Segundo a lei, um sistema com 200W não está sujeito a qualquer controlo prévio e para instalações entre 200 W e 1.500 W é apenas preciso efetuar uma comunicação prévia. Ora, tendo em conta que um painel produz cerca de 400 kWh por ano e, segundo vários comercializadores, uma família compra em média dois a três painéis, um condomínio necessitará de um número superior a seis. O que vai implicar uma licença por parte da DGEG cujo custo varia consoante a potência instalada. 

in: Jornal de Negócios

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