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Condomínio e carro elétrico!

Se comprar um carro elétrico e a garagem for no espaço comum do prédio, como vai carregar o carro e pagar? A lei não responde a muitas dúvidas.

Se quisermos carregar o nosso veículo elétrico em casa, desde que nos tenha cabido a sorte de viver numa moradia, não há qualquer problema. A instalação do carregador fica por nossa conta. E se vivermos num prédio? A lei deixa questões básicas por esclarecer. É escassa e está essencialmente contida no Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica. A matéria que diz respeito a condomínios limita-se a dois artigos.

Num prédio em que os condóminos tenham lugares de garagem, e queiram fazer uma instalação para o carregamento, basta-lhes comunicar essa intenção. Os condomínios dos prédios construídos antes de 2010 (depois dessa data, as instalações elétricas já serão as adequadas) não têm o ónus da instalação dos pontos de carregamento. A não ser que os condóminos aprovem a  instalação por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

Qualquer condómino, arrendatário ou ocupante legal pode, por sua iniciativa, instalar pontos de carregamento. A despesa dessa instalação é assumida pelo próprio. Se a instalação passar por parte comum ou aí for feita, deve comunicar a sua intenção à administração ou ao proprietário, se for o caso. O condomínio só se poderá opor caso se antecipe: deve instalar, por sua iniciativa, um ou mais dispositivos que assegurem os mesmos serviços e tecnologia para todos os utilizadores nos 90 dias a seguir a essa comunicação. O condomínio também pode opor-se quando este dispositivo já existe no edifício e sempre que a instalação ponha em risco a segurança de pessoas ou bens ou prejudique a linha arquitetónica do edifício.

Dúvidas sobre a instalação no condomínio

 Até aqui, já sabe o que não pode fazer. Mas quanto ao que é possível? E a resposta à pergunta mágica “quem paga a eletricidade?” A despesa vem do contador do condomínio, pois a instalação está nos espaços comuns, ou a fatura é para suportar por quem tem o carro, individualmente? Mas não é só a despesa que é um obstáculo no meio do caminho. E se a instalação elétrica do edifício, por este ser antigo, não suportar uma série de carregadores? Há muitas perguntas concretas a fazer, mas as respostas podem ficar paradas na berma, por causa da lei.

A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos, com o objetivo de preparar uma proposta de regulamentação para apresentar ao Governo e tentar tapar os buracos na estrada deixados por uma lei insuficiente esclarece algumas questões básicas:

Fonte: Deco Proteste