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Alojamento Local (Atualização)

As alterações à lei que regula o arrendamento temporário, entraram em vigor neste domingo, 21 de Outubro de 2018, e refletem várias alterações de peso, desde a possibilidade de as Câmaras Municipais criarem zonas de contenção, os condomínios avançarem com processos para proibir, suspender, ou cancelar unidades de alojamento local. Consulte aqui as principais alterações e qual o enquadramento em condomínios.

Entende-se Alojamento Local com a designação “AL”, tudo o que preste serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, ou seja não tem de ser apenas para arrendar a turistas.

Os estabelecimentos de AL passam a ser obrigados a ter um livro de informações em quatro línguas: português, inglês e, pelo menos, mais duas línguas estrangeiras. Este livro deve conter o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento, mas acima de tudo, descrever as regras de funcionamento e de utilização do estabelecimento, Por exemplo, como funciona a recolha e seleção do lixo ou os eletrodomésticos, ou quais os cuidados a ter para evitar ruído e perturbações que afetem os vizinhos.

Se os AL estiverem inseridos em edifícios de habitação coletiva, o livro de informações deve conter também o regulamento do condomínio.

– MULTAS MAIS ELEVADAS

Se um AL não estiver em conformidade com o que está na lei, por exemplo, se tiver mais hóspedes que o permitido lei ou se não tiver as condições de higiene e segurança exigidas, as multas serão, agora, de €2.500 a €4.000, no caso de pessoa singular, e de €25.000 a €40.000, no caso de uma empresa.

– OBRIGATÓRIO TER UM SEGURO MULTIRRISCOS

O proprietário do AL está, agora, obrigado a ter um seguro multirriscos de responsabilidade civil que cubra riscos de incêndios e danos patrimoniais e não patrimoniais a hóspedes e a terceiros. Sem este seguro, a ASAE ou a Câmara podem cancelar o registo.

Além disso, em caso de danos, o proprietário tem de responder perante terceiros juntamente com o hóspede, mesmo se não for culpado. “Trata-se de um risco assumido pelo proprietário em virtude do exercício da atividade de exploração de estabelecimento de alojamento local”

Neste sentido, “no caso da atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos, que perturbem a normal utilização do prédio, bem como causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, pode opor-se ao exercício da atividade”.

– ENQUADRAMENTO EM CONDOMÍNIOS

A decisão da assembleia de condóminos tem que ser comunicada ao presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, que tem que decidir sobre o pedido de cancelamento do registo do estabelecimento de alojamento local.

A lei determina, também, que o condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva.