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Inspeção de Gás Periódica Obrigatória.

O Decreto-Lei n.º 97/2017, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, vem estabelecer novos procedimentos e regras relativamente ao regime das instalações de gases combustíveis em edifícios. Este Decreto-Lei vem, assim, promover a simplificação de procedimentos e a redução de custos para o utilizador de gás, bem como a definição dos deveres de manutenção e inspeção periódica, com a seguinte redação:

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Declarar dívidas de condomínio na venda de imóveis pode passar a ser obrigatório!

É uma das principais medidas que constam do pacto para a justiça entre os agentes do sector.

O pacto pedido há 15 meses pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa a juízes, procuradores, advogados, funcionários e solicitadores foi firmado na passada sexta-feira, mas os representantes do sector mantiveram até agora em segredo as perto de 90 medidas que constam dele. Motivo? Queriam transmiti-las em primeira mão ao chefe de Estado.

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Decoração das zonas comuns? perigo à vista

Dar um toque pessoal à entrada de casa é algo que se faz sem pensar duas vezes e apenas com propósitos decorativos, mas sabia que pode estar a potenciar um possível acidente? A lei proíbe-o expressamente.

As áreas de circulação (escadas, corredores, as entradas e vestíbulos) de um edifício, bem como as restantes partes comuns (como garagens e lugares de estacionamento, telhados e terraços de cobertura, entre outros), destinam-se ao uso coletivo e não podem, em circunstância alguma, ser utilizadas sem prévia e expressa autorização da assembleia de condóminos. Contudo, pelo facto destes espaços serem quase que uma extensão das frações de cada condómino pode existir a tentação de se fazer o prolongamento da habitação e, como tal, ornamentá-los e torná-los mais acolhedores, colocando alguma decoração.

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Proprietários podem proibir vizinhos de alugar casas a turistas.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa valida decisão de assembleia de condóminos de proibir alojamento local, considerando “irrelevante” as autorizações dadas por entidades públicas.

Pode uma assembleia de condóminos proibir a afectação de uma ou mais fracções de um prédio para arrendamento a turistas? Pode, sustenta o Tribunal da Relação de Lisboa, num acórdão recente que pode levar outros condóminos a travarem a exploração de actividades comerciais em prédios de habitação.

Aquele tipo de oferta, denominada de alojamento local ou de curta duração, cresceu de forma exponencial nos últimos dois anos, sobretudo, nos centros das cidades de Lisboa e do Porto, e tem gerado alguma conflitualidade entre residentes permanentes (proprietários ou arrendatários) e turistas. Ruído, horas de partida e de chegada susceptíveis de perturbarem o descanso nocturno, ou falta de privacidade nas áreas comuns, são alguns dos problemas apontados.

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Resumo do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Garantia dos Imóveis

Contrato de compra e venda Imóvel destinado a longa duração Condomínio Propriedade horizontal Defeitos Prazo de caducidade.
I –O prazo para serem denunciados os defeitos existentes nas partes comuns (1 ano) inicia-se, nos termos do art. 1225.º, n.º 2, do CC, com o conhecimento daqueles defeitos pelo Administrador do Condomínio, ou seja, com a entrega das partes comuns aos órgãos de administração do Condomínio, e não com o conhecimento que os condóminos tiveram dos defeitos.
II – Para a contagem desse prazo de caducidade, apenas releva o auto de receção definitiva e não o auto de receção provisória. Com efeito, tendo as partes declarado que os trabalhos executados se encontravam em condições de serem recebidos provisoriamente, apesar de subsistirem algumas pequenas anomalias, não pode ter-se esse momento como data da entrega para efeitos de início do prazo de caducidade, já que os próprios intervenientes reconhecem que a obra apresenta defeitos.
Fonte : Site da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa
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A cobrança da contribuição audiovisual nas contas de electricidade do condomínio custa 8 milhões. Que não deviam ser pagos.

À semelhança do que sucede com as contas de electricidade da maioria dos portugueses, as que são emitidas por conta do condomínio (para a iluminação das partes comuns do prédio) também trazem a parcela relativa à contribuição do audiovisual.

Em causa está o pagamento de 2,85 euros mensais (a que acresce o IVA) e que para a Associação de Defesa do Consumidor não deviam ser cobrados já que uma contribuição (e uma taxa) implica que haja uma contrapartida, o que dificilmente sucede no caso das contas de electricidade dos condomínios.

Partindo do princípio que mais de metade da população vive nos cerca de 220 mil condomínios existentes em Portugal, conclui que cada um paga 36 euros de contribuição anula, o que gera uma receita anual de 8 milhões de euros.

Pode-se considerar que esta cobrança é indevida e pressupõe uma dupla tributação, na medida em que cada condómino tem de pagar esta taxa do audiovisual na sua conta da luz e voltar a pagá-la na conta de electricidade das partes comuns do prédio.

Perante os telefonemas e dúvidas de muitos consumidores, a Defesa do Consumidor tem referido que o pagamento desta taxa do audiovisual é obrigatório com excepção das famílias com um consumo anual de energia até 400 kWh. A associação entende ainda que os condomínios também gozam de isenção e vai encaminhar esta sua posição para apreciação dos diversos grupos parlamentares.

 

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Recibos electrónicos para condomínios

Os rendimentos obtidos com o arrendamento de partes comuns dos prédios também têm de ser mensalmente comunicados ao Fisco através de recibo electrónico. Neste caso, caberá à administração do condomínio emitir o recibo.

Os condomínios que arrendem espaços comuns estão obrigados a preencher mensalmente o recibo electrónico de rendas, que desde o início deste mês está disponível para a generalidade.

A mudança é revelada num documento da Autoridade Tributária que esclarece a nova lei dos recibos   electrónicos. Saiba mais

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Antiga moagem dá lugar a condomínio de luxo em Leiria

Cerca de 18 milhões de euros é quanto o empresário Armando Lopes pretende investir na recuperação da antiga moagem. Será criado um condomínio de luxo, com 30 apartamentos e 11 lojas.

O “sonho”, como Armando Lopes – empresário de Ourém radicado em França há mais de 50 anos -, se refere ao projecto de recuperação do edifício da antiga Companhia Leiriense de Moagem, está agora mais perto da realidade. Uma década depois de o empresário ter adquirido o imóvel e após ultrapassadas “tantas dificuldades”, as obras de requalificação do edifício já começaram e deverão ficar concluídas até ao final de 2016.

Em causa está um investimento na ordem dos 18 milhões de euros, para transformar o imóvel – que já serviu de convento, de prisão e de moagem – num condomínio de luxo, com 30 apartamentos e 11 lojas de “alta qualidade”, como fez questão de frisar o comendador Armando Lopes, numa conferência de imprensa, realizada na terça-feira, para falar do projecto que será apresentado publicamente no próximo dia 28 de Outubro de 2015.

“É um investimento importantíssimo. Não para ganhar dinheiro, mas para realizar o meu sonho e dos leirienses de recuperar este monumento histórico da cidade”, afirmou o empresário, que já tem outros investimentos em Leiria, nomeadamente o Edifício 2000, localizado ao lado da moagem e que Armando Lopes acredita que sairá beneficiado com o novo projecto. Mas, mais importante do que isso, é o “enriquecimento” que a recuperação da moagem representará para Leiria, diz o empresário. E acrescenta: “Não é preciso fazer uma sondagem, para perceber que os leirienses se sentirão orgulhosos da recuperação deste monumento. Faço-o, não por dinheiro, mas por uma questão cultural”. Fonte: Jornal de Leiria